Lei Ordinária nº 1094/2015 -
29 de dezembro de 2015
Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais - REFIC e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
📋 Índice da Lei
29 DE DEZEMBRO DE 2015
Lei Ordinária nº 1094/2015 -
29 de dezembro de 2015
Mario Alberto kruger
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
Usamos cookies para melhorar sua experiência no site. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade.