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Lei Ordinária nº 781/2004 - 10 de agosto de 2004


LEI MUNICIPAL N° 071/2004 DE 10 DE AGOSTO DE 2004 "Dispõe sobre alteração da Lei n° 472/91 e 536/93, que disciplina o funcionamento do conselho Tutelar e da outras providências
O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

10 DE AGOSTO DE 2004
Lei Ordinária nº 781/2004 - 10 de agosto de 2004

JOSÉ DE OLIVEIRA SNATOS 

 Prefeito Municipal


ANTONIO CATANENTE FILHO 

sec.mun.de Adiministração Finanças e Planejamento 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em