LEI MUNICIPAL N° 071/2004 DE 10 DE AGOSTO DE 2004
"Dispõe sobre alteração da Lei n° 472/91 e 536/93, que disciplina o funcionamento do conselho Tutelar e da outras providências
O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
10 DE AGOSTO DE 2004
Lei Ordinária nº 781/2004 -
10 de agosto de 2004
JOSÉ DE OLIVEIRA SNATOS
Prefeito Municipal
ANTONIO CATANENTE FILHO
sec.mun.de Adiministração Finanças e Planejamento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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