A. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Verde de
Mato Grosso, nó· uso de suas atribuições.legais, faz saber que a Câmara com fulcro no
Art. 29, inciso .V, combinado com o Art. 37, XI, Art. 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, parágrafo 2° meiso l - CF e de conformidade com o Art 28, inciso XXIV da Lei Orgânica do Municipio, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONOU a seguinte Lei:
13 DE OUTUBRO DE 2004
Lei Ordinária nº 795/2004 - 13 de outubro de 2004
JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de outubro de 2004