A. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Verde de Mato Grosso, nó· uso de suas atribuições.legais, faz saber que a Câmara com fulcro no Art. 29, inciso .V, combinado com o Art. 37, XI, Art. 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, parágrafo 2° meiso l - CF e de conformidade com o Art 28, inciso XXIV da Lei Orgânica do Municipio, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONOU a seguinte Lei:

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