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Brasão

Lei Ordinária nº 753/2003 - 15 de abril de 2003


"Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias dos Agentes Políticos e Servidores deste Município conforme o Artigo 46, Da Lei Orgânica, considerando com o Artigo 111 do Regimento Interno."
A Câmara Municipal de Vereadores de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONOU a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

15 DE ABRIL DE 2003
Lei Ordinária nº 753/2003 - 15 de abril de 2003

JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS 

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em