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Brasão

Lei Ordinária nº 685/2001 - 08 de janeiro de 2001


"Dispõe sobre a concessão de beneficios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências."


08 DE JANEIRO DE 2001
Lei Ordinária nº 685/2001 - 08 de janeiro de 2001


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de janeiro de 2001