"Dispõe sobre a concessão de beneficios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências."
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito do Município de Rio Verde de Mato Grosso, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
08 DE JANEIRO DE 2001
Lei Ordinária nº 685/2001 -
08 de janeiro de 2001
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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