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Lei Ordinária nº 1105/2016 - 26 de abril de 2016

Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "d", da Constituição Federal.

O Prefeito do Município de Rio Verde de Mato Grosso (MS), no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

Art.

Art.
1 ° Fica Fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso-MS, para a Legislatura 2017 /2020, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), assegurado a revisão geral anual legal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 2° As diárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso-MS serão conforme estabelecido na Lei 0858/2007.
Art. 3° Fica estabelecido o limite de 04 (quatro) Sessões Ordinárias por mês.
Art. 4° A ausência do Vereador na Sessão Ordinária implicará em um desconto de ¼ (um quarto) do subsídio.
Art. 5° Esta Lei entra em publicação revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso MS, 26 de abril de 2016.

Lei Ordinária nº 1105/2016 - 26 de abril de 2016

Mario Alberto Kruger
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em