Combinado roni a Emenda (onaliliicional n° 19 de 04.06.98, Art. 29, Item V,
observado o que dispõe os Artigos 37, XI; 39, Parágrafo 4°; 150, II; 153, III; e 153, Parágrafo 2°, I.
Rio Verde de Mato Grosso -MS, 03 de Novembro de 1999
Lei Ordinária nº 660/1999 - 03 de novembro de 1999
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de novembro de 1999