Art. 1 ° Fica concedida, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e ?@te,por cento), equivalente à recomposição das perdas inflacionárias verificadas no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. 

Art. 2° Ficam igualmente revisadas as pensões e proventos dos inativos, conforme § 1º do art. 71 da Lei nº 987, de 21 de janeiro de 2011, no mesmo percentual e base estabelecido no art. 1 ° desta Lei. 

Art. 3° Não estão contemplados nêsta Lei, os servidores da carreira do Magistério Público Municipal, cujo reajuste salarial no exercício de 2016 foi concedido em lei específica. 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2016.