Lei Ordinária nº 1384/2023 - 26 de setembro de 2023

"Determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, de no mínimo 01 (um) brinquedo adaptado para lazer e recreação infantil adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida e da outras providências".

O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS, no uso das atribuições que The confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

📋 Índice da Lei

26 DE SETEMBRO DE 2023

Lei Ordinária nº 1384/2023 - 26 de setembro de 2023

REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em