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Lei Ordinária nº 1384/2023 - 26 de setembro de 2023


"Determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, de no mínimo 01 (um) brinquedo adaptado para lazer e recreação infantil adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida e da outras providências".


26 DE SETEMBRO DE 2023
Lei Ordinária nº 1384/2023 - 26 de setembro de 2023

REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de setembro de 2023