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Art. 1°
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Orçamento Programa do Município de Rio Verde de Mato Grosso MS, destinado a custear as despesas do Município, sendo dotações não efetivamente criadas no Orçamento Anual de 2025.
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Art. 2°
Os créditos discriminados abaixo no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) terão como fonte de Recursos, a anulação Parcial de dotações conforme o Inciso III § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64
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Suplementação
07.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
10.301.0019.2052
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA APS
319096 1600000
DESPESAS DE RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO
100.000,00
Anulação
10.301.0019.2052
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA - APS
339039 1600000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
100.000,00
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Art. 3°
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
23 DE MAIO DE 2025
Lei Ordinária nº 1455/2025 - 23 de maio de 2025
RÉUS ANTÔNIO SABEDOTTI FORNARI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2025