Art. 1 - Fica instituida a Politica Municipal de Educagéo Integral em Tempo Integral

publicada na legislagdo educacional brasileira, integrada na Constituição Federal, nos

artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei nº 9.089/1990); na

Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/1996), nos artigos 34 e 87; No Fundo Nacional de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorizagdo dos Profissionais

de Educação (Lei nº 14.113/2020); No Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005 de

25/06/20214); no Plano Municipal de Educagéo de Rio Verde de Mato Grosso/MS (Lei de

criagdo nº 1.076 de 18/06/2015, alterado pela Lei nº 1.133 de 17 de outubro de 2017 e

prorrogado prazo de vigéncia até 31/12/2025, conforme Lei nº 1.447 de 23 de abril de

2025), com a finalidade de fomentar a criagdo de matriculas na educação basica em

tempo integral através da Lei nº 14.640, de 31 de Julho de 2023; A Portaria Ministerial nº

1.495, de 2 de agosto de 2023, dispde sobre a adesão e a pactuação de metas para

ampliação de matriculas em tempo integral no ambito do Programa Escola em Tempo

Integral; A Resolução FNDE n° 18, de 27 de setembro de 2023, estabelece os critérios e

procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de

contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral; A Portaria MEC nº

2.036, de 23 de novembro de 2023, define as diretrizes para a ampliagdo da jornada

escolar em tempo integral na perspectiva da educagéo integral; A Nota Técnica nº

148/2024/DPDI/SEB/SEB, de 30 de abril de 2024, que fundamenta a metodologia de

analise da meta fisica prevista na Resolução FNDE nº 18 e da outras providéncias em

consonancia com o Parecer do Conselho Estadual de Educação (CEE/MS) nº 051/2024

que estabelece normas para a elaboragéo da Politica de Educação Integral em Tempo

Integral nas instituigdes públicas de educação basica que aderirem ao Programa Escola em Tempo Integral.

Art. 2 - A Política de Educação Integral em Tempo Integral define as diretrizes e as

concepções que contemplam a sucessão de ações das quais derivam e tem a função de

orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam as estratégias de

ensino, os projetos e a rotina nas unidades de ensino de Educação Integral em Tempo

Integral, com base em quatro princípios, os quais buscam constituir politicas e práticas

educativas inclusivas e emancipatória:

$1º - A Educação Integral promove a equidade ao reconhecer o direito de todos de

aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas, a partir da

interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição

fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacionais.

$2º - A Educação Integral é inclusiva porque reconhece a singularidade dos sujeitos,

suas múltiplas identidades e se sustenta na construção da pertinência do projeto

educativo para todos.

$3º - A Educação Integral é uma proposta alinhada com a noção de sustentabilidade

porque se compromete com processos educativos contextualizados e com a interação

permanente entre o que se aprende e o que se pratica.

$4º - A Educação Integral é uma proposta contemporânea porque, alinhada às

demandas do século XXI, tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e

responsáveis consigo mesmos e com o mundo.

Art. 3 - A Escola Integral em Tempo Integral na rede municipal será executada de forma

gradual e progressiva, proporcionara aos alunos praticas escolares que estimulem as

aptidées naturais de todas as criangas, contribuindo para o desenvolvimento de novas

capacidades e linguagens durante a infancia e a adolescéncia, favorecendo os

processos de investigagdo e construgdo de conhecimentos e de sentidos coletivos e

compartilhados.

Art. 4 - A formagéo integral, efetivada por meio da Educagao Integral em Tempo Integral

considera o sujeito em sua condicdo multidimensional (fisica, cognitiva, intelectual,

afetiva, social e ética), inserido num contexto de relagdes.

Art. 5 - A Educação Integral visa & qualificação da Educação Escolar, a partir da

ampliação de tempos, espagos e oportunidades educativas para todos os estudantes da

rede publica de ensino, tendo como principios:

| - Qualificagdo do processo de ensino e aprendizagem, visando à garantia do direito de

aprender a ler, escrever e produzir conhecimento;

1l - Ampliação de tempos e oportunidades educacionais, sociais, culturais, tecnológicas,

esportivas e de lazer, com vistas em aprendizagens significativas que visam à formação

humana e integral;

Ill - Oferta de Educação com qualidades humanisticas, democráticas e inclusivas com

garantia de espaços adequados para o desenvolvimento das práticas pedagógicas;

IV - A articulação entre escola e a comunidade, assegurando o compromisso coletivo

com a construção de um Projeto Político Pedagógico que estimule o respeito aos direitos

humanos, ao exercício da cidadania e à promoção da igualdade racial e justiça social,

além da pesquisa e da tratativa dos problemas concretos vivenciados pela comunidade

abarcada por unidade educacional como metodologia do conhecimento;

V - Proporcionar atenção e proteção à crianças e adolescentes;

VI - Promover a formação continuada, ampliação de espaço de debate, acerca da

Educação Integral em Tempo Integral para os profissionais da educação que atuam na

Política Municipal de Educação Integral;

VIl - Construir propostas curriculares e processos educativos de forma coletiva,

envolvendo a participação efetiva dos profissionais da educação.

Art. 6 - O tempo na escola de Educação Integral em Tempo Integral será configurado

como uma estratégia que possibilite a materialização da proposta de um curriculo de

Educação Integral.

Paragrafo único. A ampliação do tempo e dos espaços de atendimento, dentro e fora

da escola, deverá atender a uma demanda do Projeto Político Pedagógico e do currículo.

Art. 7 - A Escola de Educação Integral em Tempo Integral oferece uma carga horária

mínima igual ou superior a 07 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais do

currículo composto pelos componentes da Base Nacional Comum Curricular e da Parte

Diversificada, com atendimento diário aos alunos.

$1º - Em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se,

nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas, como:

atividades curriculares, esportivas, culturais, projetos, palestras e alimentação.

$2º - Integrará também na perspectiva de Educação Integral em Tempo Integral, de

forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades

físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características,

interesses e necessidades de aprendizagem.

Art. 8 - As escolas que vierem a oferecer Educação em Tempo Integral deverão ter as

concepções de forma clara, dentro do Projeto Politico Pedagógico e disciplinando as

normas e os principios de organizagao, por meio de Resolugéo publicada pela Secretaria

Municipal de Educação.

Paragrafo único. A prioridade para a oferta do atendimento em tempo integral sera para

as escolas localizadas em territorios que apresentem os seguintes indicadores:

a) Indices expressivos de distor¢ao idade/série e evasão escolar;

b) Comunidade local (entorno da unidade escolar) em situagdo de vulnerabilidade

socioeconémica;

Art. 9 - Gestdo desenvolvida sera pautada na colegialidade de natureza participativa,

cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da

comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagégicas e administrativas, de forma a

contribuir para a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões

que viabilizem a qualidade social da educagéo escolar.

Art. 10 - O curriculo das escolas de Educação Integral em Tempo Integral sera

regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de

Estado de Educação e o Conselho Estadual de Educagéo, e contemplara atividades

educativas diferenciadas e estratégias com foco na interdisciplinaridade, articuladas as

areas do conhecimento e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o

desenvolvimento pleno do aluno.

Paragrafo único: A operacionalizagdo do curriculo ocorrera de forma integralizada e

diversificada, através de uma matriz de educação integral, composta da Base Comum

Curricular e da Parte Diversificada.

Art. 11 - A Matriz Curricular de Educação Integral em Tempo Integral tem o propésito de

organizar o trabalho pedagégico desenvolvido de acordo com o Referencial Curricular de

Mato Grosso do Sul correspondente à Educação Infantil e o Ensino Fundamental,

atendendo a legislagao vigente.

Art. 12 - A unidade escolar, para as turmas de Tempo Integral, prevé intervalos

regulares para alimentacdo (almogo), descanso, socializagdo, higiene e/ou de lazer,

tempo este, ndo computados na carga horária das aulas. No intervalo de almogo e

descanso, sera ofertado atividades diversificadas tais como jogos de mesa, livros de

histérias infantis, jogos de tabuleiro, entre outros.

Art. 13 - A jornada de trabalho na unidade escolar de Educação Integral em Tempo

Integral dos profissionais da educacéo, sera de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 14 - As Escolas Municipais de Educação Integral terdo metas e resultados a serem

alcangados, de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação e Secretaria Municipal de Educação, a partir dos dados apresentados pelas

avaliagGes internas e externas.

Art. 15 - O Comité Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no &mbito da

Secretaria Municipal de Educação, monitora a implementagéo das estratégias e ações

relativas a politica municipal de Educagéo Integral em Tempo Integral, publicado através

de portaria, com vigéncia a cada 02 (dois) anos.

Art. 16 - Para a consecução da Politica Municipal de Educação Integral, a Prefeitura de

Rio Verde de Mato Grosso - MS, por meio da Secretaria Municipal de Educação, podera

celebrar convénios, parcerias, contratação de servigos e acordos de cooperagéo técnica

com instituicées publicas e privadas e firmar termos de cooperagdo com organismos e

instituicdes nacionais e internacionais congéneres.

Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de

dotações orcamentarias consignadas anualmente a Secretaria Municipal de Educação,

observados os limites de movimentagdo, empenho e pagamento da programagdo

orgamentaria e financeira anual.

Art. 18 - A regulamentação da presente Lei dar-se-a por meio da Politica, do Parecer nº

051 do Conselho Estadual de Educagao/MS (CEE/MS) e a sua implementagédo por

Documento Norteador do(a) Secretario(a) Municipal de Educação, que disciplinara ou

regulamentara as atividades escolares nas escolas de Educagéo Integral em Tempo

Integral.

Art. 19 - Os casos omissos serdo resolvidos pela Secretaria Municipal de Educagéo.

Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, ficando revogadas as

disposições em contrario.

Art. 15 - O Comité Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no &mbito da

Secretaria Municipal de Educação, monitora a implementagéo das estratégias e ações

relativas a politica municipal de Educagéo Integral em Tempo Integral, publicado através

de portaria, com vigéncia a cada 02 (dois) anos.

Art. 16 - Para a consecução da Politica Municipal de Educação Integral, a Prefeitura de

Rio Verde de Mato Grosso - MS, por meio da Secretaria Municipal de Educação, podera

celebrar convénios, parcerias, contratação de servigos e acordos de cooperagéo técnica

com instituicées publicas e privadas e firmar termos de cooperagdo com organismos e

instituicdes nacionais e internacionais congéneres.

Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de

dotações orcamentarias consignadas anualmente a Secretaria Municipal de Educação,

observados os limites de movimentagdo, empenho e pagamento da programagdo

orgamentaria e financeira anual.

Art. 18 - A regulamentação da presente Lei dar-se-a por meio da Politica, do Parecer nº

051 do Conselho Estadual de Educagao/MS (CEE/MS) e a sua implementagédo por

Documento Norteador do(a) Secretario(a) Municipal de Educação, que disciplinara ou

regulamentara as atividades escolares nas escolas de Educagéo Integral em Tempo

Integral.

Art. 19 - Os casos omissos serdo resolvidos pela Secretaria Municipal de Educagéo.

Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, ficando revogadas as

disposições em contrario.