O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica inserido o inciso Ill, no Art. 2° da Lei n°. 1.458 de 29 de maio de 2025 — com a seguinte redação:
“Ill - Isenção da taxa de alvará da obra de construção e da taxa de habite-se sobre o imével objeto do recadastramento.”
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando as disposições em contrario.
02 DE JULHO DE 2025.
Lei Ordinária nº 1468/2025 - 02 de julho de 2025
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em