Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso - MS obrigada a fixar, em

local de facil visualização e acesso ao público, placa de identificação com o nome do patrono

ou da patronesse dos prédios, espaços ou equipamentos públicos municipais que tenham

sido nomeados por meio de lei.

Art. 2º - A placa de identificação devera conter, no mínimo:

1- O nome completo do homenageado (patrono ou patronesse); Il - A denominação oficial do espaço público conforme lei municipal;

M - Quando possível, uma breve descrição sobre a história, atuação ou contribuição do

homenageado à comunidade local.

Art. 3º - A responsabilidade pela confecção, instalação e manutenção das placas será da

Secretaria Municipal de Administração ou outro órgão designado pelo Poder Executivo.

Art. 4º - Os prédios públicos já existentes e nomeados até a data de publicação desta Lei

deverão receber a respectiva identificação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º - A omissão ou descumprimento desta Lei poderá ser apurada pelo Ministério Público

e órgãos de controle interno e externo da Administração Pública.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.