Fica assegurada ao servidor público municipal, efetivo ou comissionado, a concessão de licença remunerada para participação em competições esportivas oficiais, em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, quando estiver regularmente inscrito como atleta.

A licença de que trata esta lei será concedida sem prejuízo da remuneração e do tempo de serviço, e deverá ser requerida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, acompanhada de:

Comprovante de inscrição do servidor na competição;

Convocação formal, se houver, da entidade promotora do evento;

Cronograma oficial da competição, com duração e local de realização;

Autorização da chefia imediata e da Secretaria Municipal competente.

A licença terá duração correspondente ao período necessário para:

Deslocamento ao local da competição;

Participação no evento;

Retorno ao local de trabalho

A soma dos períodos de licença concedidos por este motivo não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias por ano.

A participação do servidor deverá estar alinhada com os princípios do interesse público, sendo vedada a concessão de licença nos seguintes casos:

Para eventos de caráter recreativo ou particular, sem vínculo com entidades esportivas oficiais;

Quando não comprovada a efetiva participação como atleta;

Quando houver prejuízo ao serviço público essencial e inadiável.

A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer regulamentarão, no prazo de 15 (quinze) dias, os procedimentos para aplicação desta lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação