Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.436/2025 que passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.436/2025.