Art. 1° - Fica criado e acrescido o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo, Municipal nº 17/201 O, a saber:

I- 15 (quinze) vagas de Professor Anos Iniciais;

III - 15 (quinze) vagas de Professor Educação Interativa - Disciplina;

IV - 05 (cinco) vagas de Professor Educação Física;

V - 05 (cinco) vagas de Professor Educação Artística;

VI - 05 (cinco) vagas de Professor Educação Infantil;

Art. 2° - Fica criado os cargos e vagas a seguir delineados, acrescentando na Lei Complementar nº 17/2010 ,a saber: 

Art. 3º - Em virtude das vagas criadas no artigo anterior, a Tabela Única do Anexo 11, da Lei Complementar nº 17/2010, passa a vigorar em conformidade do Anexo desta Lei.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.