O Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterado o inciso I, do art. 4º da Lei Municipal n° 1.265/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1481/2025 - 10 de setembro de 2025
Rio Verde de Mato Grosso/MS, em 10 de setembro de 2025.
REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de setembro de 2025