CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a aplicação prática e a tramitação dos Processos Administrativos Sancionatórios (PAS), no âmbito do Poder Executivo Municipal,  em  observância  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla defesa, conforme disposto nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. O PAS será conduzido com base em critérios objetivos, assegurando  a  responsabilização  dos  infratores  nos  limites  da  lei,  e  será finalizado, preferencialmente, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis, contados da data de sua instauração, prorrogáveis por igual período mediante justificativa fundamentada da autoridade competente. 

Art. 2º. O PAS destina-se à apuração de infrações cometidas por licitantes ou contratados, com vistas à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e no instrumento contratual ou ata, devendo ser preservada a imparcialidade na condução do processo, sendo vedada a participação de agentes públicos que estejam direta ou indiretamente envolvidos com os fatos apurados.

Art. 3º. São princípios que regem o PAS: legalidade, publicidade, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, verdade material, motivação, segurança jurídica e eficiência administrativa. 
 

CAPÍTULO II 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 
Seção I 
Da iniciativa 

Art.  4º.  Os  servidores  e  agentes  públicos  que,  no  exercício  de  suas funções,  tiverem  ciência  de  irregularidades  na  execução  contratual  ou  no procedimento licitatório, deverão anotar em registro próprio e comunicar formalmente ao gestor competente, para adoção das providências cabíveis por meio de comunicação interna.  

Parágrafo  único.  Os  membros  da  comissão  de  licitação,  o  pregoeiro, agente de contratação, e demais servidores que tiverem ciência das infrações previstas  no  art.  155  da  Lei  nº  14.133/2021,  ou  de  outras  irregularidades praticadas por contratantes ou licitantes, deverão comunicar ao superior hierárquico no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência, para que seja instaurado o procedimento cabível. 

Art. 5º. O fiscal do contrato regularmente nomeado para acompanhar a execução do objeto contratual deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ao 
constatar  eventual  descumprimento,  notificar  formalmente  o  representante  da empresa contratada, utilizando o e-mail institucional previamente informado pela empresa  no  momento  da  contratação  e por meio  de  publicação  de  extrato  de notificação junto ao Diário Oficial Municipal.  

    §1º A notificação deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: 
        I- Referências que possibilitem a identificação do contrato ou ata; 
        II- Indicação expressa do dever contratual ou legal descumprido; 
        III-  Relatório  fotográfico  que  evidencie  o  descumprimento,  sempre  que possível;  
        IV- Documentos comprobatórios da infração observada; 
        V- Descrição dos danos efetivos ou potenciais decorrentes do descumprimento;

       VI-  Prazo  em  dias  úteis  para  a  empresa  apresentar  resposta  formal  ou adotar medidas de regularização amigável.  

§  2º  Transcorrido  o  prazo  fixado  sem  manifestação  ou  providência  por parte da empresa, o fiscal deverá elaborar uma comunicação interna, na forma de  relatório  fiscal,  descrevendo  de  maneira  detalhada  todos  os  fatos,  datas, ocorrências e elementos probatórios colhidos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de apuração de responsabilidade pela omissão. 
 

§ 3º A comunicação interna deverá ser protocolada no setor competente e  imediatamente  encaminhada  ao  Gestor  do  Contrato  ou  Ata  para  análise  e adoção de providências para instauração do PAS. 
 

Seção II 
Da instauração e da Comissão Processante 

Art. 6º. O Processo Administrativo Sancionatório (PAS) será instaurado mediante despacho formal e fundamentado do Secretário Municipal Gestor do 
Contrato,  no  prazo  máximo  de  5  (cinco)  dias  úteis  contados  da  data  do recebimento da comunicação interna elaborada e protocolada pelo servidor que identificou a irregularidade. 

§1º O despacho de instauração deverá conter, obrigatoriamente: 
 

I- A identificação completa do processo, contrato, ata registro de preços ou instrumento congênere envolvido; 
II-  A  descrição  clara  e  objetiva  do  objeto  da  apuração  e  indicação  de possível dispositivo legal infringido e os fundamentos que justificam a abertura do PAS; 
III-  O  prazo  para  conclusão  do  procedimento,  respeitado  o  limite  de  90 (noventa) dias úteis previsto no art. 1º, prorrogável por igual período mediante justificativa; 
IV- Indicação da Portaria que designa a Comissão Processante Permanente.  

§2º  No  ato  de  abertura  do  PAS  o  Secretário  Gestor  deverá  remeter  os autos  à  Controladoria  Interna  Municipal  para  ciência  e  acompanhamento  do 
trâmite, se entender necessário.  
§3º  O  Despacho  de  abertura  deverá  ser  publicado  no  Diário  Oficial  do Município.

Art.  7º.  O  Prefeito  Municipal  publicará,  no  Diário  Oficial  do  Município, Portaria com vigência de 1 (um) ano, designando formalmente os três servidores que comporão a Comissão Processante Permanente do PAS, com a indicação de seus nomes, matrículas, cargos e a designação do presidente. 

§1º Verificada a ocorrência de hipóteses de suspeição ou impedimento de qualquer  membro  da  Comissão  Processante  Permanente  em  relação  à  parte interessada,  à  empresa  contratada  ou  licitante,  o  Prefeito  Municipal  poderá designar,  por  Portaria,  Comissão  Processante  Temporária  para  condução  do processo específico. 

§2º  A  instauração  da  Comissão  Processante  não  interrompe  prazos processuais já iniciados, devendo sua designação ser publicada no Diário Oficial do Município.  

Seção III 
Da Defesa Prévia e da Instrução Processual 

Art.  8º.  A  comissão  processante  deverá  elaborar  plano  de  trabalho contendo as fases, diligências previstas, prazos e forma de condução dos atos. 
 

Parágrafo único. O plano de trabalho deverá ser concluído e juntado aos autos  do  PAS  no  prazo  de  até  5  (cinco)  dias  úteis  após  o  recebimento  do processo pela comissão. 

Art. 9º. A contratada ou licitante será notificada pela Comissão Processante, preferencialmente por meio eletrônico oficial, com ciência inequívoca,  da  instauração  do  PAS  e  das  infrações  imputadas,  sendo-lhe concedido  prazo de 15  (quinze) dias úteis, contados do recbimento da notificação, para apresentação de defesa prévia. 
 

§1º A notificação deverá ser expedida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a juntada do plano de trabalho da Comissão Processante aos autos. 
 

§2º A notificação será considerada válida com a confirmação do recebimento  eletrônico  ou,  na  ausência  desta,  mediante  publicação  no  Diário Oficial do Município. 
 

§3º A notificação conterá, no mínimo, os seguintes elementos: 
I- Identificação da autoridade instauradora; 
II- Indicação do instrumento contratual envolvido (contrato, ata de registro 
de preços ou instrumento congênere); 
III- Identificação nominal dos integrantes da Comissão Processante; 
IV- Descrição detalhada dos fatos e das infrações imputadas;

V-  Indicação  do  prazo  e  das  condições  para  apresentação  da  defesa prévia; 
VI- Informação sobre a possibilidade de produção de provas e juntada de documentos; 
VII- Advertência quanto aos efeitos da revelia em caso de não apresentação da defesa. 
 

Parágrafo  único.  A  contratada  ou  licitante  poderá  apresentar  defesa prévia por intermédio de representante legal constituído, devendo juntar procuração e demais documentos pertinentes. 
 

Art.  10.  A  defesa  prévia  poderá  ser  apresentada  com  a  juntada  de documentos, rol de testemunhas, indicação de outras provas e requerimento de diligências necessárias à demonstração das alegações. 
§1º O prazo para apresentação da defesa prévia será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, sob pena de revelia. 
§2º A Comissão Processante poderá, de ofício ou mediante requerimento, deferir diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos. 
§3º  A  Comissão  Processante  poderá  indeferir  a  produção  de  provas, desde que mediante decisão fundamentada, que será juntada aos autos. 
§4° A Comissão Processante, poderá, de oficio ou mediante requerimento, através de decisão fundamentada, suspender prazo para execução de diligencias.  
§5° Certificada a realização das diligencias citadas no parágrafo 4°(quarto), o prazo, então suspenso, voltará a transcorrer.   
 

Art.  11.  A  Comissão  Processante  poderá  promover  novas  diligências, ouvir testemunhas ou requisitar documentos adicionais antes da elaboração do relatório final. 
Parágrafo  único.  A  contratada  ou  licitante  será  cientificada  via  diário oficial municipal de todos os atos praticados no processo e poderá, a seu critério, acompanhar as oitivas de testemunhas. 
 

Art. 12. Quando necessário, e considerando a complexidade dos fatos, a Comissão Processante poderá solicitar, antes da elaboração do relatório final, 
parecer técnico do fiscal do contrato ou de setor técnico competente. 

§1º O parecer técnico deverá ser emitido no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do requerimento.

§2º  O  parecerista  deverá  se  manifestar  sobre  os  pontos  controvertidos indicados  pela  Comissão  Processante  ou  sobre  os  fatos  trazidos  na  defesa, opinando pelo seu acolhimento ou não, e poderá sugerir a complementação da instrução processual. 
 

Art.  13.  Concluída  a  fase  de  instrução,  a  contratada  ou  licitante  será notificada para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, limitando-se à manifestação sobre as provas constantes nos autos, sendo vedada a apresentação de novas provas. 
 

Seção IV 
Do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer Jurídico 
 

Art. 14. Com ou sem alegações  finais, decorrido o prazo  de sua apresentação,  será  lavrado  relatório  conclusivo  pela  comissão  processante, contendo: 
I- Exposição dos fatos apurados; 
II-  Análise  individualizada  das  provas  produzidas  e  dos  argumentos apresentados pelas partes; 
III- Conclusão quanto  à procedência ou  improcedência da  infração imputada; 
IV-  Sugestão  de  penalidade,  se  for  o  caso,  com  base  nos  elementos constantes dos autos. 
 

§1º O relatório conclusivo da comissão processante deverá ser elaborado e encaminhado à autoridade instauradora no prazo de até 5 (cinco) dias úteis 
após o encerramento da fase instrutória. 
 

§2º  Recebido  o  relatório  conclusivo,  a  autoridade  instauradora  deverá remeter os autos à Assessoria Jurídica em licitações, para emissão de parecer jurídico quanto à regularidade e legalidade do processo. 
 

Art. 15. O parecer jurídico deverá conter análise sobre: 
I- A legalidade da instauração do processo; 
II-  A  observância  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do devido processo legal; 
III- Eventuais falhas procedimentais ou vícios que recomendem o retorno dos autos à comissão para revisão dos atos ou complementação de diligências;

V-  Avaliação  quanto  à  conveniência  e  oportunidade  da  aplicação  da penalidade;  
VI- Sugestão de dosimetria da penalidade, nos termos do artigo 156 e § 1º da Lei nº 14.133/2021. 
 

Parágrafo único. O órgão jurídico deverá exarar parecer jurídico no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do seu recebimento.  
 

Seção V 
Da Decisão e do Recurso Administrativo 
 

Art. 16 Após a manifestação da Assessoria Jurídica, o Gestor do contrato proferirá decisão administrativa motivada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, 
podendo: 
I- Acolher integralmente o relatório conclusivo ou o parecer da Assessoria Jurídica, aplicando a penalidade sugerida; 
II- Discordar fundamentadamente, determinando o arquivamento do feito ou a aplicação de penalidade diversa; 
III- Determinar a realização de diligências complementares para o saneamento de falhas ou a obtenção de novos elementos probatórios. 
 

§1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  III,  os  autos  retornarão  à  Comissão Processante, que deverá adotar as medidas determinadas no prazo fixado pela autoridade competente. 
§2º A decisão que aplicar penalidade será comunicada à contratada ou licitante  por  meio  eletrônico  oficial  e  mediante  publicação  no  Diário  Oficial  do Município. 
§3º A decisão deverá conter, no mínimo: 
I- Os fundamentos legais e contratuais da decisão; 
II- A penalidade aplicada e suas consequências; 
III- O prazo para interposição de eventual recurso administrativo. 
§4º  Na  fixação  da  penalidade,  a  autoridade competente  deverá  motivar expressamente  a  dosimetria  aplicada,  indicando  os  critérios  considerados, sendo vedada a imposição de sanções de forma genérica ou automática. 

Art.  17.  Da  decisão  sancionadora  caberá  recurso  administrativo,  com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação da decisão. 
 

§1º O recurso deverá ser dirigido à autoridade que aplicou a penalidade administrativa, por petição escrita e fundamentada, podendo ser instruído com 
novos documentos. 
§2º A autoridade recorrida poderá exercer juízo de retratação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 
§3º  Não  havendo  retratação,  o  recurso  será  encaminhado  ao  Prefeito Municipal para decisão final. 
 

Art. 18. A decisão do recurso deverá ser proferida pelo Prefeito Municipal no  prazo  de  até  5  (cinco)  dias  úteis,  prorrogável  por  igual  período,  e  será motivada, definitiva na esfera administrativa e publicada no Diário Oficial. 
 

§1º Caso confirmada a penalidade, a sanção será registrada no processo e será iniciada sua execução. 
§2º O prazo para cumprimento da penalidade será fixado na decisão final. 
Art.  19.  Aplicada  a  penalidade,  caberá  à  autoridade  que  a  aplicou promover  os  atos  de  execução,  tais  como  cobrança  de  multa,  comunicação  a registros públicos e suspensão contratual. 
§1º  A  cobrança  extrajudicial da  multa  deverá  ocorrer  no  prazo  de  até  5 (cinco) dias úteis da decisão definitiva.  
§2º A suspensão e a inidoneidade deverão ser devidamente registradas nos sistemas oficiais (SICAF, PNCP, CNEP, CEIS etc.), segundo regramento do 
Artigo 161, da Lei 14133/2021.  

Seção VI 
Da revisão do processo 

Art. 20. A revisão do processo poderá ser requerida pela contratada ou promovida de ofício, desde que apresentados fatos novos ou vícios insanáveis. 
Parágrafo único.  A decisão sobre a revisão será proferida no prazo de até 10 (dez) dias úteis. 

Art. 21. Todos os prazos processuais previstos neste Decreto poderão ser prorrogados, por igual período, mediante requerimento justificado ou pornecessidade da Administração, sendo apreciadas pela autoridade instauradora do PAS.  
 Art. 22. O órgão jurídico municipal deverá acompanhar todo o trâmite do PAS, emitindo pareceres técnicos e jurídicos sempre que solicitado. 
Parágrafo  único.  A  manifestação  jurídica  será  obrigatória  em  todas  as penalidades.  
Art. 23. Será garantido, a qualquer tempo, o acesso integral aos autos do processo à contratada ou seu procurador regularmente constituído.  

CAPÍTULO III 
DAS CONDUTAS, SANÇÕES E DOSIMETRIA 
Seção I 
Das condutas 
 

Art.  24  Comete  infração  administrativa  o  licitante  ou  o  contratado  que, com dolo ou culpa: 
I - Der causa à inexecução parcial do contrato, em especial quando: 
a. deixar de executar parcela do objeto; 
b. executar o objeto de modo defeituoso, ainda que com aproveitamento para a Administração Pública; ou 
c. deixar de cumprir obrigação acessória prevista no contrato; 
II- Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração Pública, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse 
coletivo, em especial quando: 
a.  incorrer  na  conduta  prevista  no  inciso  I,  quando  dela  resultar  dano relevante para os órgãos que utilizem os serviços prestados; 
III- Der causa à inexecução total do contrato, em especial quando: 
a.  deixar  de  dar  início  à  execução  do  objeto  nos  prazos  previstos  no contrato; 
b. executar  o  objeto  de  modo  defeituoso,  quando  não  se  verificar possibilidade de proveito para a Administração Pública; ou 

c.  paralisar  definitivamente  a  execução  do  objeto,  quando  a  parcela executada não puder ser aproveitada pela Administração Pública; 
IV-  Deixar  de  entregar  a  documentação  exigida  para  o  certame,  em especial quando: 
a. deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório; 
b.  não  entregar  qualquer  documento  que  tenha  sido  solicitado  pela autoridade competente, durante a licitação; 
c. entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do instrumento convocatório; 
d. fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório; ou 
e. deixar de entregar documentação complementar exigida pela autoridade  competente,  necessária  para  a  comprovação  de  veracidade  ou autenticidade de documentação exigida no instrumento convocatório; 
V - Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando: 
a.  não  enviar  a  proposta  adequada  ao  último  lance  ofertado  ou  após  a negociação; 
b. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
c. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 
d. deixar de apresentar amostra; 
e. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório; ou 
f. deixar de realizar prova de conceito prevista no instrumento convocatório; 
VI- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, em especial quando: 
a. recusar-se, sem  justificativa, a assinar a ata de registro de preços no prazo estabelecido pela Administração Pública; 
b. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração Pública; ou 
c. recusar-se, sem justificativa, a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública;

VII-  Ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da licitação sem motivo justificado, em especial quando: 
a. atrasar a assinatura do contrato; 
b. atrasar a celebração da ata de registro de preços; ou 
c. descumprir  prazos  ou  cronograma  previamente  estabelecidos  no instrumento convocatório ou no contrato; 
VIII- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame  ou  prestar  declaração  falsa  durante  a  licitação  ou  a  execução  do 
contrato, em especial quando: 
a. participar de certame com impedimento de licitar e contratar; 
b.  participar  de  certame  com  declaração  de inidoneidade  para licitar  ou contratar; ou 
c. usufruir de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, margem de preferência ou outro benefício destinado a grupo específico; 
IX- Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X-  Comportar-se  de  modo  inidôneo  ou  cometer  fraude  de  qualquer natureza, em especial quando: 
a. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
b. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
c. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
XI- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou 
XII- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto e 2013. 
Parágrafo único. O licitante não será responsabilizado administrativamente quando a conduta for praticada após a expiração do prazo de validade de sua proposta, conforme estabelecido no instrumento convocatório.  

Seção II 
Das sanções 

Art. 25. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no art. 24 deste Decreto, as seguintes sanções:

I- Advertência;  
II- Multa;  
III- Impedimento de licitar e contratar;  
IV- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 

 
Da Advertência 

Art.  26.  A  sanção  de  advertência  será  aplicada  ao  responsável  pela infração administrativa que der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 
Parágrafo único. A reincidência deverá ser considerada para a aplicação de penalidade mais grave, conforme previsão legal e contratual. 
 

Do impedimento de licitar e contratar 

Art. 27. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o infrator de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sendo aplicada quando: 
I-  Der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração Pública, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
II- Der causa à inexecução total do contrato; 
III- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
VI- Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
V- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ou 
VI-  Ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da licitação sem motivo justificado. 

Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar 

Art. 28. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas que justifiquem aimposição  de  penalidade  mais  grave  do  que  a  de  impedimento  de  licitar  e contratar, e  impedirá o responsável de  licitar ou contratar  no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando: 
I- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
II- Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
III-  Comportar-se  de  modo  inidôneo  ou  cometer  fraude  de  qualquer natureza; 
IV - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou 
V - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
 

Das multas 

Art. 29. A sanção de multa tem caráter compensatório e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) 
do valor do contrato e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 24. 
Art. 30. O atraso  injustificado  na  execução do contrato sujeitará o contratado  à  multa  de  mora,  nos  termos  do  contrato  e  ou  do  instrumento 
convocatório.  
Art.  31. A  multa  compensatória  ou  de  mora  será  calculada  conforme disposto no instrumento convocatório e nas cláusulas contratuais. 
§1º O pagamento da multa deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias. 
§2º No caso de não pagamento das multas, o processo administrativo de aplicação de sanção deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa e 
posterior cobrança judicial. 
§3º  A  multa  poderá  ser  dispensada,  parcelada,  compensada  ou  ter suspensa a sua cobrança. 
 

Seção III 
Da dosimetria 

Art. 32. A multa moratória poderá variar entre 0,05% (cinco centésimos por cento) e 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, conforme previsão no instrumento convocatório, até o limite de 30 (trinta) dias. 
§1º  A  aplicação  de  multa  de  mora  não  impedirá  que  a  Administração Pública a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas. 
§2º A conversão prevista no § 1º será analisada no caso concreto, até o prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  de  atraso,  quando  será  automaticamente convertida para compensatória, ensejando extinção do contrato. 
§3º Na hipótese de o limite máximo de atraso ser atingido e persistindo o interesse  na  contratação,  o  gestor  do  contrato  deverá  comunicar  o  atraso  e justificar o interesse à autoridade superior. 
Art.  33.  A  multa  moratória,  pela  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação,  suplementação  ou  reposição  da  garantia,  será  de  0,07%  (sete centésimos  por  cento)  por  dia  de  atraso  injustificado  sobre  o  valor  total  do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento). 
Parágrafo  único.  O  atraso  superior  a  25  (vinte  e  cinco)  dias  para apresentação, suplementação ou reposição da garantia das contratações autoriza  a  Administração  Pública  a  promover  a  extinção  do  contrato  por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 34. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções  de  advertência,  impedimento  de  licitar  e  contratar  ou  declaração  de inidoneidade para licitar e contratar, nos percentuais de: 
I- 5% (cinco por cento) do valor estimado para o item ou lote ou do valor da contratação, para as infrações previstas nos itens I a VII do art. 24; 
II- 10% (dez por cento) do valor estimado para o item ou lote ou do valor contratação, para as infrações previstas nos itens VIII a XII do art. 24; 
Art. 35. A aplicação das sanções observará os seguintes critérios: 
I- Quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato que cause  grave  dano  à  Administração  Pública,  ao  funcionamento  dos  serviços 
públicos ou ao interesse coletivo, será imputada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo Municipal pelo período de período de 12(doze) meses, quando não se justificar a imposição de penalidades mais grave; 
II-  Quando  o  contratado  der  causa  à inexecução  total  do  contrato,  será imputada a penalidade de  impedimento de licitar e contratar com Poder Executivo Municipal pelo período de 18 (dezoito) meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
III- Quando o licitante deixar de entregar a documentação exigida para o certame, será imputada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com 
Poder  Executivo  Municipal  pelo  período  de  6  (seis)  meses,  quando  não  se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
IV- Quando o licitante não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato  superveniente  devidamente  justificado,  será  imputada  a  penalidade  de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo Municipal pelo período de  6  (seis)  meses,  quando  não  se  justificar  a  imposição  de  penalidade  mais grave; 
V-  Quando,  convocado  dentro  do  prazo  de  validade  de  sua  proposta,  o licitante não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, será imputada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo Municipal pelo período de 6 (seis) meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
VI-  Quando  o  contratado  ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, será imputada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 6 (seis) meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
VII- Quando o licitante ou o contratado apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, será imputada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 (quatro) anos; 
VIII- Quando o licitante ou o contratado fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, será imputada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 (quatro) anos; 
IX- Quando o licitante ou o contratado comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, será imputada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 (quatro) anos; 
X- Quando o licitante praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da  licitação,  será  imputada  a  penalidade  de  declaração  de  inidoneidade  para licitar ou contratar pelo período de 4 (quatro) anos; e 
XI- Quando o licitante ou o contratado praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, será imputada  a penalidade de 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 (quatro) anos.

Das circunstâncias agravantes 

Art. 36 As sanções previstas no art. 35, incisos I a XI, serão agravadas em  10%  (dez  por  cento)  nos  respectivos  prazos,  para  cada  circunstância 
agravante, até os limites de 3 (três) anos para a penalidade de impedimento de licitar  e  contratar  com  Poder  Executivo  Municipal  e  de  6  (seis)  anos  para  a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 

Art. 37 São circunstâncias agravantes: 
I- Comprovação de conduta dolosa; 
II- Existência de fato, documento ou circunstância particular que agrave a penalidade; ou 
III-  Sanção  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  ou  de  declaração  de inidoneidade aplicada à empresa nos últimos 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. Também são consideradas circunstâncias agravantes: 
I- Quando o impacto da conduta do licitante ou do contratado atingir mais de 30% dos itens da licitação ou contrato; 
II- Quando o licitante ou o contratado, deliberadamente, não responder às notificações destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 
III-  Quando  a  conduta  contribuir  para  o  fracasso  do  item  ou  do  lote  da licitação ou para a extinção do contrato; 
IV- Quando a conduta concorrer para atraso, na licitação ou na execução do contrato, superior a 30 (trinta) dias; ou 
V- Quando a empresa não possuir programa de integridade implementado,  a  ser  avaliado  nos  termos  do  Decreto  nº  12.304,  de  9  de dezembro de 2024. 
Art. 38. Quando a ação ou omissão do licitante ou do contratado ensejar o  enquadramento  da  conduta  em  infrações  distintas,  prevalecerá  aquela  que comina a sanção mais grave. 
§1º  Não  se  aplica  a  regra  prevista  no  caput  se  já  houver  ocorrido  o julgamento  ou,  pelo  estágio  processual,  revelar-se  inconveniente  a  avaliação conjunta dos fatos. 
§2º  O  disposto nesse  artigo não  afasta  a possibilidade  de  aplicação  da pena de multa cumulativamente à sanção mais grave.

Das circunstâncias atenuantes 

Art. 39. Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do art. 24, a sanção-base será reduzida em 5% (cinco por cento), para cada circunstância atenuante, 
até  o  limite  mínimo  de  um  mês  para  a  penalidade  de impedimento  de licitar  e contratar com a União e de 3 (três) anos para a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
Art. 40. São circunstâncias atenuantes: 
I- Inexistência de registro de penalidade no Cadastro de Fornecedores do Município ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), exceto advertência, aplicada à empresa nos últimos 12 (doze) meses; 
II- Reconhecimento da importância da preservação da empresa e de sua relevante função social; ou 
III- A manutenção do emprego dos trabalhadores do contratado. 
Parágrafo único. São também circunstâncias atenuantes: 
I- Quando o impacto da conduta do licitante ou do contratado atingir 30% (trinta por cento) ou menos dos itens da licitação ou contrato; 
II- Quando a empresa colaborar para resolução ou mitigação do problema, apresentar justificativas, ou ainda, responder às comunicações realizadaspela administração; 
III- Quando a conduta concorrer para atraso, na licitação ou execução do contrato, em até 30 (trinta) dias; ou 
IV- Quando a empresa possuir programa de integridade implementado. 
Art.  41.  A  equipe  de  planejamento  da  contratação  poderá  estabelecer dosimetria diversa da estabelecida neste Decreto, conforme necessidade específica no caso, desde que justificada e prevista no instrumento convocatório. 
 

CAPÍTULO IV 
DA REABILITAÇÃO 

 
Art. 42. A reabilitação é o ato administrativo que restabelece ao sancionado  a  plena  aptidão  para  participar  de  licitações  e  celebrar contratos administrativos com este órgão ou entidade, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares. 

Parágrafo  único.  A  reabilitação  será  admitida,  observados  os  critérios previstos no art. 163 da Lei Federal n° 14.133/2021. 
Art.  43.  O  pedido  de  reabilitação  do  licitante  ou  contratado  deverá  ser apresentado  perante  a  autoridade  que  aplicou  a  penalidade  e  deverão  ser comprovados os seguintes requisitos, de forma cumulativa: 
I- Demonstração de cumprimento da penalidade aplicada, nos termos da decisão sancionadora;  
II- Comprovação da reparação integral do dano causado à Administração Pública, mediante restituição dos valores devidos, recomposição do bem lesado ou outra forma adequada e aceita pela autoridade competente; 
III- A adoção de medidas corretivas ou de integridade que demonstrem a superação das causas que motivaram a sanção, tais como: 
a) substituição de sócios ou dirigentes envolvidos; 
b) reestruturação de procedimentos internos;  
c) implementação ou aperfeiçoamento de programa de integridade;  
d) certificações de conformidade ou de qualidade;  
e) capacitação de pessoal técnico. 
IV-  Demonstração  do  transcurso  do  prazo  mínimo  de  1  (um)  ano  da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 
V- Demonstração  da ausência de reincidência em infrações de igual ou maior gravidade nos 3 (três) anos anteriores ao protocolo do pedido. 
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei Federal n° 14.133/2021  exigirá, como condição de reabilitação  do  licitante  ou  contratado,  a  implantação  ou  aperfeiçoamento  de programa de integridade pelo responsável, na forma do regulamento específico.    
Art. 44. Recebido o pedido de reabilitação, a autoridade competente:  
I- Verificará o cumprimento dos requisitos formais;  
II- Poderá requisitar diligências ou manifestações técnicas; 
III-  Solicitará  análise  jurídica  prévia,  com  posicionamento  conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

§1º Quando cabível, poderá ser concedida audiência ao interessado para apresentação oral de esclarecimentos. 
§2º  A  decisão  deverá  ser  proferida  no  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias úteis, prorrogável por igual período, devidamente justificado. 
Art.  45.  A  reabilitação  será  concedida  mediante  ato  fundamentado  da autoridade  competente,  restabelecendo  a  plena  condição  do  interessado  de contratar com a Administração Pública. 
Parágrafo  único.  A  reabilitação  não  implica  nulidade  ou  perdão  da sanção anterior, tendo efeito exclusivamente prospectivo.  
Art. 46. Em caso de indeferimento, o interessado poderá apresentar novo pedido, desde que haja fatos novos e comprováveis que justifiquem a revisão, respeitado o intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre os pedidos. 

CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 

Art.  47.  Verificada,  no  curso  do  Processo  Administrativo  Sancionatório (PAS), a ocorrência de fatos que possam configurar infração penal relacionada a licitações ou contratos administrativos, a autoridade instauradora ou competente deverá adotar providências imediatas para oencaminhamento das informações  e  documentos  pertinentes  aos  órgãos  de  controle  e  persecução penal. 
§1º A autoridade responsável pela instauração do PAS deverá encaminhar  representação  formal  ao  Ministério  Público  Estadual,  no  prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados da ciência dos indícios, contendo relatório circunstanciado, cópia integral dos autos do PAS e demais documentos 
que evidenciem a possível prática de: 
I- Fraude à licitação;  
II- Frustração do caráter competitivo; 
III- Impedimento ou perturbação da execução contratual; 
IV- Fraude na execução contratual; 
V-  Qualquer  outro  crime  previsto  nos  arts.  337-  E  a  337-  O  do  Código Penal.

§2º  Também  deverá  ser  comunicado,  no  mesmo  prazo,  o  Tribunal  de Contas competente, para fins de controle externo, apuração de eventual dano ao erário e adoção de medidas cautelares, se cabíveis. 
§3º  O  dever  de  comunicação  independe  da  conclusão  do  PAS,  sendo suficiente a presença de indícios consistentes da prática delitiva. 
§4º A omissão no cumprimento do dever de comunicação poderá ensejar apuração  de  responsabilidade  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  da legislação vigente. 
§5º  O  encaminhamento  previsto  neste  artigo  poderá  ser  feito  por  meio físico ou eletrônico, preferencialmente com certificação digital e protocolo oficial, com ciência da autoridade superior. 
Art. 48. Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão  resolvidos  pela  autoridade  instauradora,  com  apoio  do  órgão  jurídico municipal, observando os princípios gerais do direito administrativo sancionador. 
Art.  49.  Aplica-se  subsidiariamente  a  este  Decreto,  as  regras  da  Lei Federal n° 14133/2021, bem como as regras da Lei Federal n° 9.784/1999, no que couber. 
Art.  50.  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com aplicação imediata aos PAS já em tramitação.