Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a preceder à abetura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reas), ao Orçamento Geral do Municipio, na forma abaixo especificada:

17 - SECRETARiA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

17.001-SECRETARIA MUNIC!PAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

17.001.20.608.004.2.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA

4.4.90.52.000.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1.23.000 - Outras Transferências de Convenios ou Contratos de Repasse da União (não relacionados à educação/saúde/assistencia social)

TOTAL R$ 286.500,00

CONTRAPARTDA R$ 3.500,00

Art. 2º Servirá de recurso para abertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei, o excesso de arrecadação, em conformidade com os do inc. II, §1º §3º, art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei sera regulamentada, no que couber, atraves de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.