- Art. 1º
Fica criado e acrescido o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 52/2022, a saber:
- I -
02 (duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico
- II -
02 (duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Gestor Governamental;
- III -
01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário.
- Art. 2º
Fica criado os cargos e vagas a seguir delineados, acrescentando na Lei Complementar Municipal nº 52/2022, a saber:
- -
Cargo Nivel c/h/s vagas Qualificação SERVENTE DE LIMPEZA I 40 100 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. MOTORISTA III V 40 5 ENSINO FUNDAMENlAL COMPLETO e/ CNH E - Art. 3º
Fica extinto o quantitativo de vagas nos cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar Municipal nº 52/2022, a saber:
- I -
02 (duas) vagas do ca rgo de provimento efetivo de Fisca l de Vigilância Sanitária;
- II -
05 (cinco) vagas do cargo de provimento efetivo de Orientador Social;
- III -
05 (cinco) vagas do cargo de provimento efetivo de Educador Social;
- IV -
02 (duas) vagas do ca rgo de provimento efetivo de Agente de Serviços Administrativos;
- V -
05 (cinco) vagas do cargo de provimento efetivo de Auxi liar de Farmácia;
- VI -
82 (oitenta e duas) vagas do ca rgo de provimento efet ivo de Auxiliar de Serviços Gerais;
- VII -
09 (nove) vagas do cargo de provimento efetivo de Motorista de Ambulância.
- Art. 4º
Fica extinto os cargos a seguir discriminados e respectivas vagas, a saber:
- -
Cargo Nivel c/h/s vagas Qualificação COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO VII 40 1 CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU DIREITO C/ REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE FISCAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PUBLICOS IV 40 1 ENSINO MÉDIO COMPLETO - Art. 5º
Fica alterada a qualificação dos cargos de provimento a seguir descritos, que passam a vigorar em conformidade com o Anexo | — Tabela |, desta Lei:
- I -
Agente Fiscal de Obras;
- II -
Agente Fiscal de Postu ras Municipais;
- III -
Agente Fiscal Tributário;
- IV -
Analista de Licitações e Contratos;
- V -
Gestor Governamental;
- VI -
Ouvidor.
- Art. 6º
Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental passando a vigorar como Engenheiro Ambiental e Sanitarista.
- Art. 7º
Fica alterada a carga horária semanal do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, passando de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
- Art. 8º
Em virtude do estabelecido nos art. 1º ao 7º desta Lei, o Anexo |, Tabela | da Lei Complementar nº 52/2022, passa a vigorar em conformidade do Anexo desta Lei.
- Art. 9º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
- ANEXO I -
TABELA 1-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO NÍVEL C/ H/ S VAGAS QUALIFICAÇÃO ADMINISTRADOR VII 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRA. AGENTE FISCAL DE OBRAS VII 40 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO . A GENTE DE REGULAÇÃO
FISCA LIZAÇÃO URBANAE VII 40 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO . AGENTE FISCAL DE RECEITA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL E VII 40 03 CURSO SUPERIOR COM PLETO . ANALISTA DE CONTROLE INTERNO VII 40 04 CURSO SUPERIOR COMPLETO. ANALISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS VII 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO. ANALISTA DE LICITAÇÕES CONTRATOS E VII 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO. ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS VII 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO EM
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS OU GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS c/ REGISTRO NO
CRA.ARQUITETO VII 40 03 CURSO SUPERIOR COM PLETO c / REGISTRO
NO CAU .A SSISTENTE SOCIAL VIII 30 20 CURSO SUPERIOR COM PLETO c/ REGISTRO NO
CRESS.
AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VII 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO. BIOMÉDICO VIII 40 04 CURSO SUPERIOR EM BIOMEDICINA c / REGISTRO NO CRBM . BIOQUÍMICO VIII 40 03 CURSO SUPERIOR COM PLETO c/ REGISTRO NO
CRF.
CONTADOR VII 40 04 CURSO SUPERIOR COM PLETO c / REGISTRO NO CRC. EDUCADOR Físico VII 40 05 CURSO SUPERIOR COM PLETO c/ REGISTRO NO CREF. ENFERM EIRO VIII 40 32 CURSO SUPERIOR COMPLETO c / REGISTRO NO COREN . ENGENHEIRO AGRÔNOMO VII 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO
CREA.
ENGENHEIRO AMBIENTAL E SANITARISTA VII 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO c / REGISTRO NO
CREA.
ENGENHEIRO CIVIL VII 40 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO c / REGISTRO NO
CREA.
FARMACÊUTICO VIII 40 04 CURSO SUPERIOR COMPLETO c/ REGISTRO NO CRF. FARMACÊUTICO- BIOQUÍMICO VIII 40 05 CURSO SUPERIOR COMPLETO c/ REGISTRO
NO CRF.FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII 40 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO NA ÁREA DE SAÚDE. FISIOTERAPEUTA VIII 30 09 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO
NO CREFITO .FONOAUDIÓLOGO VIII 40 05 CURSO SUPERIOR COM PLETO C/ REGISTRO NO CREFONO. GESTOR GOVERNAMENTAL VII 40 10 CURSO SUPERIOR COMPLETO MÉDICO IX 40 20 CURSO SUPERIOR COMPLETO c/ REGISTRO
NO CRM.MÉDICO VETERINÁRIO VIII 40 04 (URSO SUPERIOR COMPLETO c/ REGISTRO NO CRMV . NUTRICION ISTA VIII 40 07 (URSO SUPERIOR COMPLETO c/ REGISTRO
NO CRN .ODONTÓLOGO VIII 40 15 (URSO SUPERIOR COM PLETO c/ REGISTRO NO CRO. OUVIDOR VII 40 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO. PEDAGOGO VIII 40 07 CURSO SUPERIOR COMPLETO EM
PEDAGOGIA .PROCURADOR JURÍDICO VII 30 05 CURSO SUPERIOR COMPLETO c/ REGIS TRO NA OAB. PSICÓLOGO VIII 30 15 CURSO SUPERIOR COMPLETO c/ REGI STRO NO CRP . TERAPEUTA OCUPACIONAL VIII 40 05 CURSO SUPERIOR COMPLETO c/ REGISTRO NO CREFITO . TOTAL 216 - -
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CARGO NÍVEL C/H/5 VAGAS QUALIFICAÇÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO IV 40 80 ENSINO M ÉDIO COMPLETO CUIDADOR DE CRIANÇAS EADOLESCENTES IV 40 15 ENSINO M ÉDIO COMPLETO CUIDADOR DE IDOSO IV 40 15 ENSINO M ÉDIO COMPLETO EDUCADOR SOCIAL IV 40 10 ENSINO M ÉDIO COMPLETO MONITOR DE INFORMÁTICA IV 40 10 ENSINO M ÉDIO COMPLETO MONITOR E RECREADOR IV 40 110 ENSINO M ÉDIO COMPLETO ORIENTADOR SOCIAL IV 40 10 ENSINO MÉDIO COMPLETO TOTAL 250 ATIVIDADES TÉCNICOOPERACIONAL CARGO NÍVEL C/ H/ S VAGAS QUALIFICAÇÃO TÉCNICO A DMINISTRATIVO V 40 01 ENSINO MÉDIO COMPLETO. TÉCNICO CONTÁBIL V 40 05 ENSINO MÉDIO COMPLETO C/ REGISTRO NO CRC. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA V 40 02 ENSINO MÉDIO COMPLETO C/ REGISTRO NO
C RE A.TÉCNICO EM ENFERMAGEM V 40 50 ENSINO MÉDIO COMPLETO c/ REGISTRO NO COREN . TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO
ORTOPÉDICAV 40 04 CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO
ORTOPÉDICA.TÉCNICO EM INFORMÁTICA V 40 05 ENSINO MÉDIO COMPLETO c/ NO MÍNIMO
180 HORAS DE CURSO EM SOFTWARE E HARDWARETÉCNICO EM LABORATÓRIO -
ANÁLISES CLÍNICASV 40 05 ENSINO MÉDIO COMPLETO c/ REGISTRO NO
CRF .TÉCNICO EM RADIOLOGIA V 24 07 ENSINO MÉDIO COMPLETO NO CRT R. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL V 40 05 ENSINO MÉDIO COMPLETO c/ REGISTRO NO
C RO .TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO V 40 02 ENSINO MÉDIO COMPLETO c/ REGISTRO NO
MINISTÉRIO TRABALHO E PREVIDÊNCIATOTAL 86 ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO CARGO NÍVEL C/H/S VAGAS QUALIFICAÇÃO FISCAL DE POSTURAS E DE CONSUMO IV 40 02 ENSINO MÉDIO COMPLETO. FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS IV 40 01 ENSINO MÉDIO COMPLETO. TOTAL 03 ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR CARGO NÍVEL C/H/S VAGAS QUALIFICAÇÃO AGENTE ADMINISTRATIVO IlI 40 30 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO . AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO I 40 07 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO AGENTE DE A POIO INSTITUCIONAL III 40 02 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. AGENTE DE SERV. ADMINISTRATIVOS III 40 01 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO AUXILIAR DE ENFERMAGEM IV 40 03 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO c/
REGISTRO NO CORENAUXILIAR DE FARMÁCIA IlI 40 10 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO AUXILIAR DE MECÂNICO II 40 02 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO . AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE 1 4 0 30 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1 4 0 68 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL I l i 40 10 ENSIO FUNDAMENTAL COMPLETO C/
REGISTRO NO CRO .BORRAC HEIR O 1 40 02 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. COLETOR DE LIXO 1 40 15 6º ANO DO ENSINO FUNDAM ENTAL. COVEIRO 1 40 04 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. COZINHEIRO li 40 15 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ELETRICIS TA PREDIAL I l i 40 05 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ENCANADOR I l i 40 03 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO GARI 1 40 60 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. INSPETOR DE A LUNOS I l i 40 30 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO MECÂ NICO DE MÁQUINAS E V EÍCULOS IV 40 05 ENSINO FUNDAMENTAL COM PLETO MEREDEIRA 1 4 0 50 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. MONITOR DE TRANSPORTE ESCO LAR I l i 40 25 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO MOTORISTA DE A M BULÂNCIA IV 40 15 ENSIO FUNDAMENTAL COM PLETO c/
C H D.MOTORISTA I I l i 4 0 10 ENSIO FUNDAMENTAL COM PLETO c/
C H C.MOTORISTA II IV 40 40 ENSIO FUNDAMENTALCOM PLETO c/
C H D.MOTORISTA III V 40 05 ENSIO FUNDAMENTALCOM PLETO c/
C H E.MOTORISTA VEÍCULOS PESADOS IV 40 15 ENSIO FUNDAMENTAL COM PLETO c/
C H D.OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS IV 40 08 ENSIO FUNDAMENTAL COM PLETO c/
C H C.OPERADOR DE M ÁQUINAS LEVES IV 40 16 ENSIO FUNDAMENTAL COM PLETO C/ C H C. OPERADOR DE M ÁQUINAS PE SADAS V 40 16 ENSIO FUNDAMENTAL COM PLETO C/ CNH C. PEDREIRO IlI 40 05 ENSINO FUNDAMENTAL COM PLETO. SERVENTE I 40 10 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SERVENTE DE LIMPEZA I 40 100 6º ANO DO ENSINO FUNDAM ENTAL. TRABALHADOR BRAÇAL I 40 25 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. VIGIA I 40 30 6º ANO DO ENSINO FUNDAM ENTAL. ZELADOR I 40 15 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. TOTAL 687
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 82/2026 - 21 de maio de 2026
RÉUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 2026