- Art. 1º
Fica Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional Ínteresse público, nos termos do inc. IX, art. 37 da Çonstituição Federal, para rovimento de vagas em conformidade com o Anexo Unico desta Lei.
- § 1º -
A contratação prevista nesta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2023.
- § 2º -
A contratação ora autorizada será exclusivamente para suprir o afastamento de servidor, virtude da concessão do benefício estatutário de Licença Maternidade.
- Art. 2º
A pessoa contratada em virtude da presente Lei, será vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do § 13, art. 40 da Constituição Federal
- Art. 3º
Só podera ser contratado, nos termos desta Lei, os interessados que comprovem os seguintes requisitos:
- I -
ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem E foi deferida a igualdade na condições previstas pelo Decreto n . 70.436/72;
- II -
ter, à data ra contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 70 (setenta) anos incompletos.
- III -
ter votado as últimas eleições ou justificado a ausência;
- IV -
estar quites com o serviço militar obrigatório, quando do sexo masculino
- V -
gozar de boa saúde física e mental, comprovado por atestado médico
- VI -
possuir escolaridade mínima de acordo com a legislação vigente.
- Parágrafo único. -
Na contratação prevista no caput do artigo 1 ° desta Lei, será observada as se seguintes condições:
- I -
fixação de remuneração com base no anexo único desta lei;
- II -
prestaçã de horas semanais de trabalho correspondente às previstas para as funções serem desempenhadas;
- III -
adicionais e vantagens inerentes aos servidores, excetuando as de cunho exclusivo dos servidores efetivos.
- Art. 4º
Ao servidor contratado por força desta lei, fica excluído os diretos às licenças estabelecidas nos incisos li, VII, VIII, IX, X e XI da Lei Complementar nº 16/2010
- Art. 5º
É vedado o atribuir ao contratado, funções ou serviços alheios ao prescrito no Anexo Único 6 desta Lei, bem como designações especiais, exceto as compatíveis com a natureza do cargo.
- Art. 6º
A pessoa contratada por força desta lei deverá prestar serviços dentro do território municipal
- Art. 7º
As depesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçametária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 8º
Esta le entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1373/2023 - 28 de junho de 2023
Réus Antonio
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 2023