Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial conforme Art. 41, Inciso li da Lei 4.320/64 ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma abaixo especificada: 

07 -FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

07 .002 -FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

07.002.08.244.0213.2.045 -OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS 

3.3.90.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 

Fonte 1.00.000 -Recursos Ordinários R$ 6.000,00

TOTAL R$ 6.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. 1º desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320/64, o que trata, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei: 

07 -FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

07.002-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

07.002.08.244.0213.2.045 -OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS 

3.3.90.36 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 

Fonte 1.00.000 -Recursos Ordinários R$ 6.000,00  

TOTAL R$ 6.000,00

Art. 3º Fica autorizado o Poaer Executivo Municipal a proceder no PPA 2018/2021, as adequações que se fizerem necessários, em decorrência desta Lei, nos termos da legislação em vigor. 

Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo Municipal. 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.