- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX, art. 37 da Constituição Federal, para provimento de vagas em conforme a seguir especificadas:
- -
- Parágrafo único. -
As contratações previstas nesta Lei, terão validade até o dia 31 de dezembro de 2026.
- Art. 2º
Os servidores contratados em virtude da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos termos do $ 13, art. 40 da Constituição Federal.
- Art. 3º
Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovem os seguintes requisitos:
- I -
ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto nº. 70.436/72;
- II -
ter, à data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 75 (setenta e cinco) anos incompletos.
- III -
estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral, mediante comprovação de quitação eleitoral;
- IV -
estar quites com o serviço militar obrigatório, quando do sexo masculino;
- V -
gozar de boa saúde física e mental, comprovado por atestado médico;
- VI -
possuir escolaridade mínima de acordo com a legislação vigente.
- § 1º -
Nas contratações previstas no caput do artigo 1º desta Lei, serão observadas as seguintes condições:
- I -
fixação de remuneração com base na referência inicial do referido cargo, prevista no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS;
- II -
prestação de horas semanais de trabalho correspondente às previstas para as funções a serem desempenhadas;
- III -
adicionais e vantagens inerentes aos servidores, excetuando as de cunho exclusivo dos servidores efetivos.
- § 2º -
O valor estabelecido no vencimento base dos contratos celebrados, poderão ser reajustados, durante o exercício de 2026, na mesma data e índice concedidos aos servidores públicos do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS.
- Art. 4º
Ao servidor contratado por força desta lei, fica excluído os direitos as licenças estabelecidas nos incisos VIl a XI, do artigo 130 da Lei Complementar nº 16/2010.
- Art. 5º
É vedado atribuir ao contratado, funções ou serviços alheios ao prescrito no Anexo Unico desta Lei, bem como designações especiais, exceto as compatíveis com a natureza do cargo.
- Art. 6º
O pessoal contratado por força desta lei deverá prestar serviços dentro do hessilom território municipal.
- Art. 7º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 8º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1534/2026 - 08 de outubro de 2026
REUS ANTONIO SABEDOTTI FORNARI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de outubro de 2026