Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, até o limite de R$ 4.4 70.528,85 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e vinte e oito reais, oitenta e cinco centavos), destinados ao reforço de dotações que se revelaram insuficientes no decorrer da  execução orçamentária, conforme Anexo I aí incluído o valor de RS 151.529,64 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais. sessenta e quatro centavos), destinados ao reforço de dotações orçamentárias consignada à Câmara Municipal, em observância ao disposto no art 8° da Lei nº 1066, de 19 de dezembro de 2014 - e no Acórdão nº 148/2013. do Tribunal de Contas do Estado de MS. 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1 º desta Lei, são provenientes da anulação de créditos orçamentários disponiveis e não comprometidos. relacionados. no Anexo II a esta Lei, observando o disposto no § 1 ° , III do art. 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 3° Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o art. 1 º desta Lei; no caso de não utilização integral na dotacão consignada, para suplementar as demais dotações que se revelarem insuficientes

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.